Conheça a nova directiva para Contratos Públicos

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As Novas Directivas

Lorem IpsumA contratação pública desempenha um papel fundamental na Estratégia Europa 2020 como um dos instrumentos de mercado a utilizar para alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, assegurando simultaneamente a utilização mais eficiente dos fundos públicos.

As regras de contratação pública, adotadas nos termos da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, são revistas e modernizadas a fim de aumentar a eficiência da despesa pública, em particular facilitando a participação das pequenas e médias empresas (PME) na contratação pública, e de permitir que os adquirentes utilizem melhor os contratos públicos para apoiar objetivos sociais comuns.

Assim, a Directiva 2014/24/UE e a Directiva 2014/25/UE traduzem-se na revogação da Directiva 2004/18/CE e da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo sido, ainda, aprovada a Directiva 2014/23/EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão.

Tipos de Procedimento

A grande novidade nos tipos de procedimento na Directiva 2014/24/UE é a introdução da Parceria de Inovação.

Monitorização

Lorem IpsumCada Estado-Membro deverá garantir que a aplicação das regras da contratação pública é monitorizada. A autoridade com a responsabilidade de supervisão deverá reportar as violações às autoridades competentes e os resultados da monitorização deverão ser públicos e enviados para a Comissão Europeia.

A cada 3 anos, os Estados deverão enviar para a Comissão Europeia um relatório que as situações mais frequentes de aplicação errónea das regras.

Por cada contrato ou acordo-quadro ou sistema de aquisição dinâmico estabelecido, a entidade adjudicante deverá elaborar um relatório que será enviado para a Comissão Europeia.

Prazos

Lorem IpsumA Directiva entrará em vigor no 20º dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o que ocorreu a 28 de Março, e os Estados-Membros são os destinatários da Directiva.

A Directiva 2004/18/CE é revogada com efeitos a partir de 18 de Abril de 2016.

Salvo raras excepções previstas na Directiva 2014/24/UE, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 18 de Abril de 2016 e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

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